Você está em: Leis e Atos Leis
Lei Municipal nº 1115.2024 PPA LDO Equipamentos Agrícolas
Lei Municipal nº 1105.2023 PPA LDO Crédito Suplementar Folha Pagamento e outros
Lei Municipal n. 1103.2023 Superávit PPA LDO Crédito Especial PROVIGIA Saldo 2023
Lei Municipal nº 1093.2023 Altera PPA e LDO Crédito Suplementar Emenda Parlamentar
Lei Municipal nº 1092.2023 Orçamento 2024
Lei Municipal n. 1094.2023 PPA LDO Crédito Especial Projetos em Andamento 2023
Lei Municipal nº 1091.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Lei 195 2022 e Ambulância Resol 1108 2023
Lei Municipal nº 1089.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Pavimentação Lãmpadas LED e Assistência Social
Lei Municipal nº 1088.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Equipamentos Bolsa Família
Tratamento Diferenciado para ME-EPP-MEI
Lei Municipal nº 1083.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Terrenos e PROCAD SUAS
Lei Municipal nº 1079-2023 - Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Barracões Industriais
Lei Municipal n° 1075-2023 - alteração da Lei 927-2019
Lei Municipal n°1074.2023 - criação do Serviço de inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
Lei Municipal n°: 1073-2023 - Fundo Municipal da Cultura
Lei Municipal nº 1072.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial
Lei Municipal nº 1071.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Suplementar
Lei Municipal 1070-2023 - Altera Lei Municipal 927-2019
Lei Municipal n° 1069-2023 repasse do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Lei Municipal n° 1065-2023 - processo seletivo simplificado