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Lei Municipal nº 1133.2024 Crédito Suplementar Complementação Bolsa Família
Lei Municipal nº 1130.2024 PPA LDO Crédito Suplementar Sentenças VAAR LC 201-2023
Lei Municipal nº 1127.2024 PPA LDO Crédito Suplementar Precatórios Calçadas e outros
Lei Municipal nº 1126.2024 PPA LDO Crédito Especial Saúde
Lei Municipal nº 1121.2024 PPA LDO Crédito Especial Educação Saúde Demais Áreas
Lei Municipal nº 1120.2024 PPA LDO PPA LDO Crédito Especial Operação Crédito
Lei Municipal nº 1115.2024 PPA LDO Equipamentos Agrícolas
Lei Municipal nº 1114.2024 PPA LDO Superávit Crédito Especial
Lei Municipal nº 1113.2024 PPA LDO Superávit Crédito Suplementar
Lei Municipal nº 1105.2023 PPA LDO Crédito Suplementar Folha Pagamento e outros
Lei Municipal n. 1103.2023 Superávit PPA LDO Crédito Especial PROVIGIA Saldo 2023
Lei Municipal nº 1093.2023 Altera PPA e LDO Crédito Suplementar Emenda Parlamentar
Lei Municipal nº 1092.2023 Orçamento 2024
Lei Municipal n. 1094.2023 PPA LDO Crédito Especial Projetos em Andamento 2023
Lei Municipal nº 1091.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Lei 195 2022 e Ambulância Resol 1108 2023
Lei Municipal nº 1089.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Pavimentação Lãmpadas LED e Assistência Social
Lei Municipal nº 1088.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Equipamentos Bolsa Família
Tratamento Diferenciado para ME-EPP-MEI
Lei Municipal nº 1083.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Terrenos e PROCAD SUAS
Lei Municipal nº 1079-2023 - Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Barracões Industriais