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Última Atualização: Quinta, 28 de Março de 2024

Você está em: Leis e Atos Decretos





  • Decreto nº 3243.2024 Superávit PPA LDO Crédito Especial PROVIGIA 2023

    Data de Atualização: 07/01/2024

    Decreto nº 3243.2024 Superávit PPA LDO Crédito Especial PROVIGIA 2023

    Anexos

  • Decreto nº 3242.2024

    Data de Atualização: 07/01/2024

    Decreto nº 3242.2024 PPA LDO Crédito Especial Projetos em Andamento 2023

    Anexos

  • Decreto nº 3241.2023

    Data de Atualização: 28/12/2023

    Decreto nº 3241.2023 Abre Crédito Suplementar

    Anexos

  • Decreto nº 3240.2023

    Data de Atualização: 27/12/2023

    Decreto nº 3240.2023 Abre Crédito Suplementar

    Anexos

  • Decreto nº 3238.2023

    Data de Atualização: 20/12/2023

    Decreto nº 3238.2023 PPA LDO Crédito Suplementar Folha Pagamento e outros

    Anexos

  • Decreto n° 3235.2023

    Data de Atualização: 17/12/2023

    Recesso nas Repartições Publicas Festividades Alusivas Natalina e Final de Ano

    Anexos

  • Decreto nº 3232.2023

    Data de Atualização: 14/12/2023

    Decreto nº 3232.2023 Crédito Suplementar

    Anexos

  • Decreto n° 3234.2023

    Data de Atualização: 12/12/2023

    Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

    Anexos

  • Decreto n° 3233.2023

    Data de Atualização: 12/12/2023

    Atualização de Tributo Municipal Imposto e Taxas

    Anexos

  • Decreto nº 3231.2023

    Data de Atualização: 11/12/2023

    Decreto nº 3231.2023 Crédito Suplementar

    Anexos

  • Decreto nº 3230.2023

    Data de Atualização: 11/12/2023

    Decreto nº 3230.2023 Crédito Suplementar Emenda Parlamentar

    Anexos

  • Decreto n° 3229.2023

    Data de Atualização: 10/12/2023

    Alvará de Licença

    Anexos

  • Decreto n. 3228.2023

    Data de Atualização: 10/12/2023

    Decreto n. 3228.2023 Programação Financeira 2024

    Anexos

  • Decreto nº 3227.2023

    Data de Atualização: 29/11/2023

    Decreto nº 3227.2023 Crédito Suplementar

    Anexos

  • Decreto nº 3225.2023

    Data de Atualização: 19/11/2023

    Decreto nº 3225.2023 Crédito Suplementar

    Anexos

  • Decreto n° 3224.2023

    Data de Atualização: 09/11/2023

    Ponto Facultativo

    Anexos

  • Decreto n° 3223.2023

    Data de Atualização: 08/11/2023

    Luto Oficial

    Anexos

  • Decreto n° 3220.2023

    Data de Atualização: 31/10/2023

    Ponto Facultativo

    Anexos

  • Decreto nº 3219.2023

    Data de Atualização: 30/10/2023

    Decreto nº 3219.2023 Crédito Especial Lei 195 2022 e Ambulância Resol 1108 2023

    Anexos

  • Decreto n° 3217.2023

    Data de Atualização: 29/10/2023

    Comissão Especial de Concurso

    Anexos

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