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Município de GuaporemaPortal da Transparência
Última Atualização: Sábado, 5 de Julho de 2025

Você está em: Leis e Atos Leis





  • Lei Municipal nº 1133.2024

    Data de Atualização: 20/08/2024

    Lei Municipal nº 1133.2024 Crédito Suplementar Complementação Bolsa Família

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1130.2024

    Data de Atualização: 27/06/2024

    Lei Municipal nº 1130.2024 PPA LDO Crédito Suplementar Sentenças VAAR LC 201-2023

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1127.2024

    Data de Atualização: 11/06/2024

    Lei Municipal nº 1127.2024 PPA LDO Crédito Suplementar Precatórios Calçadas e outros

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1126.2024

    Data de Atualização: 11/06/2024

    Lei Municipal nº 1126.2024 PPA LDO Crédito Especial Saúde

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1121.2024

    Data de Atualização: 22/05/2024

    Lei Municipal nº 1121.2024 PPA LDO Crédito Especial Educação Saúde Demais Áreas

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1120.2024

    Data de Atualização: 22/05/2024

    Lei Municipal nº 1120.2024 PPA LDO PPA LDO Crédito Especial Operação Crédito

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1115.2024

    Data de Atualização: 10/04/2024

    Lei Municipal nº 1115.2024 PPA LDO Equipamentos Agrícolas

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1114.2024

    Data de Atualização: 03/04/2024

    Lei Municipal nº 1114.2024 PPA LDO Superávit Crédito Especial

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1113.2024

    Data de Atualização: 03/04/2024

    Lei Municipal nº 1113.2024 PPA LDO Superávit Crédito Suplementar

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1105.2023

    Data de Atualização: 20/12/2023

    Lei Municipal nº 1105.2023 PPA LDO Crédito Suplementar Folha Pagamento e outros

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1103.2023

    Data de Atualização: 17/12/2023

    Lei Municipal n. 1103.2023 Superávit PPA LDO Crédito Especial PROVIGIA Saldo 2023

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1093.2023

    Data de Atualização: 11/12/2023

    Lei Municipal nº 1093.2023 Altera PPA e LDO Crédito Suplementar Emenda Parlamentar

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1092.2023

    Data de Atualização: 10/12/2023

    Lei Municipal nº 1092.2023 Orçamento 2024

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1094.2023

    Data de Atualização: 10/12/2023

    Lei Municipal n. 1094.2023 PPA LDO Crédito Especial Projetos em Andamento 2023

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1091.2023

    Data de Atualização: 30/10/2023

    Lei Municipal nº 1091.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Lei 195 2022 e Ambulância Resol 1108 2023

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1089.2023

    Data de Atualização: 10/10/2023

    Lei Municipal nº 1089.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Pavimentação Lãmpadas LED e Assistência Social

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1088.2023

    Data de Atualização: 10/10/2023

    Lei Municipal nº 1088.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Equipamentos Bolsa Família

    Anexos

  • Lei Municipal n° 1084-2023

    Data de Atualização: 21/09/2023

    Tratamento Diferenciado para ME-EPP-MEI

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1083.2023

    Data de Atualização: 22/08/2023

    Lei Municipal nº 1083.2023 Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Terrenos e PROCAD SUAS

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1079-2023

    Data de Atualização: 11/07/2023

    Lei Municipal nº 1079-2023 - Altera PPA e LDO 2023 Crédito Especial Barracões Industriais

    Anexos

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