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Última Atualização: Segunda, 3 de Outubro de 2022

Você está em: Leis e Atos Leis





  • Lei Municipal nº 1044.2022

    Data de Atualização: 06/09/2022

    Lei Municipal nº 1044.2022 - PPA LDO Crédito Especial Recursos FNAS COVID

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1043.2022

    Data de Atualização: 02/08/2022

    Lei Municipal nº 1043.2022 - PPA LDO Crédito Especial Saúde

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1040.2022

    Data de Atualização: 22/07/2022

    Lei Municipal nº 1040.2022 - PPA LDO Especial Devolução Convênio 037 2021 SEAB

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1038.2022

    Data de Atualização: 12/07/2022

    Lei Municipal nº 1038.2022 - PPA LDO Crédito Especial Operação de Crédito Barracão

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1037.2022

    Data de Atualização: 12/07/2022

    Lei Municipal nº 1037.2022 - Abre Crédito Especial Saúde Pré Sal

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1034.2022

    Data de Atualização: 12/07/2022

    Lei Municipal nº 1034.2022 - Altera Valores Diárias

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1033.2022

    Data de Atualização: 28/06/2022

    Lei Municipal nº 1033.2022 - PPA LDO Crédito Especial Contrapartida Caminhão Limpa Fossa Caminhão Reciclável Baú e FIA CMDCA Deliberação 089 2019

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1030.2022

    Data de Atualização: 15/06/2022

    Lei Municipal nº 1030.2022 LDO 2023

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1031.2022

    Data de Atualização: 21/06/2022

    Lei Municipal nº 1031.2022 - PPA LDO Crédito Especial Revitalização Praça Antonio Barranco Garcia

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1029.2022

    Data de Atualização: 06/06/2022

    Lei Municipal nº 1029.2022 - PPA LDO Crédito Especial Devolução VAAF FUNDEB

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1028.2022

    Data de Atualização: 07/06/2022

    Lei Municipal nº 1028.2022 - Aprova valor de RPV Requisição de Pequeno Valor

    Anexos

  • Lei Municipal n° 1027.2022

    Data de Atualização: 11/05/2022

    Abertura de Crédito Adicional Especial

    Anexos

  • Lei municipal n° 1026.2022

    Data de Atualização: 04/05/2022

    Abertura de Crédito Especial

    Anexos

  • Lei Municipal n° 1025.2022

    Data de Atualização: 04/05/2022

    Abertura de Crédito Especial

    Anexos

  • Lei Municipal n° 1024.2022

    Data de Atualização: 19/04/2022

    Abertura de Crédito

    Anexos

  • Lei Municipal n° 1023.2022

    Data de Atualização: 12/04/2022

    Revoga in totum a Lei Municipal n° 1016.2022

    Anexos

  • Lei municipal n° 1022.2022

    Data de Atualização: 13/04/2022

    Alteração da Art. 1°da Lei Municipal 932.2019

    Anexos

  • Lei municipal n° 1021.2022

    Data de Atualização: 12/04/2022

    Revoga o Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei municipal n° 980.2021

    Anexos

  • Lei Municipal n° 1020.2022

    Data de Atualização: 12/04/2022

    Abertura de Crédito PPA LDO

    Anexos

  • Lei Municipal nº 1019.2022

    Data de Atualização: 12/04/2022

    Lei Municipal nº 1019.2022 - PPA LDO Crédito Especial Operação Crédito

    Anexos

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