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Lei Municipal nº 1044.2022 - PPA LDO Crédito Especial Recursos FNAS COVID
Lei Municipal nº 1043.2022 - PPA LDO Crédito Especial Saúde
Lei Municipal nº 1040.2022 - PPA LDO Especial Devolução Convênio 037 2021 SEAB
Lei Municipal nº 1038.2022 - PPA LDO Crédito Especial Operação de Crédito Barracão
Lei Municipal nº 1037.2022 - Abre Crédito Especial Saúde Pré Sal
Lei Municipal nº 1034.2022 - Altera Valores Diárias
Lei Municipal nº 1033.2022 - PPA LDO Crédito Especial Contrapartida Caminhão Limpa Fossa Caminhão Reciclável Baú e FIA CMDCA Deliberação 089 2019
Lei Municipal nº 1030.2022 LDO 2023
Lei Municipal nº 1031.2022 - PPA LDO Crédito Especial Revitalização Praça Antonio Barranco Garcia
Lei Municipal nº 1029.2022 - PPA LDO Crédito Especial Devolução VAAF FUNDEB
Lei Municipal nº 1028.2022 - Aprova valor de RPV Requisição de Pequeno Valor
Abertura de Crédito Adicional Especial
Abertura de Crédito Especial
Abertura de Crédito
Revoga in totum a Lei Municipal n° 1016.2022
Alteração da Art. 1°da Lei Municipal 932.2019
Revoga o Parágrafo 1º do Art. 2º da Lei municipal n° 980.2021
Abertura de Crédito PPA LDO
Lei Municipal nº 1019.2022 - PPA LDO Crédito Especial Operação Crédito