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Última Atualização: Domingo, 10 de Novembro de 2024

Você está em: Leis e Atos Decretos





  • Decreto nº 3387.2024 Crédito Suplementar Complementação Bolsa Família

    Data de Atualização: 22/08/2024

    Decreto nº 3387.2024 Crédito Suplementar Complementação Bolsa Família

    Anexos

  • Decreto nº 3386.2024 PPA LDO PMS Adquação Superávit Crédito Especial

    Data de Atualização: 20/08/2024

    Decreto nº 3386.2024 PPA LDO PMS Adquação Superávit Crédito Especial

    Anexos

  • Decreto nº 3378.2024 Crédito Suplementar Sentenças VAAR LC 201-2023

    Data de Atualização: 05/07/2024

    Decreto nº 3378.2024 Crédito Suplementar Sentenças VAAR LC 201-2023

    Anexos

  • Decreto nº 3354.2024 Crédito Suplementar Precatórios Calçadas e outros

    Data de Atualização: 11/06/2024

    Decreto nº 3354.2024 Crédito Suplementar Precatórios Calçadas e outros

    Anexos

  • Decreto nº 3353.2024 Crédito Especial Saúde

    Data de Atualização: 11/06/2024

    Decreto nº 3353.2024 Crédito Especial Saúde

    Anexos

  • Decreto nº 3349.2024 Crédito Suplementar Emenda Parlamentar

    Data de Atualização: 05/06/2024

    Decreto nº 3349.2024 Crédito Suplementar Emenda Parlamentar

    Anexos

  • Decreto nº 3344.2024 Crédito Especial Educação Saúde Demais Áreas

    Data de Atualização: 22/05/2024

    Decreto nº 3344.2024 Crédito Especial Educação Saúde Demais Áreas

    Anexos

  • Decreto nº 3343.2024

    Data de Atualização: 22/05/2024

    Decreto nº 3343.2024 Crédito Especial Operação Crédito

    Anexos

  • Decreto nº 3332.2024 Crédito Especial Equipamentos Agrícolas

    Data de Atualização: 10/04/2024

    Decreto nº 3332.2024 Crédito Especial Equipamentos Agrícolas

    Anexos

  • Decreto nº 3243.2024 Superávit PPA LDO Crédito Especial PROVIGIA 2023

    Data de Atualização: 07/01/2024

    Decreto nº 3243.2024 Superávit PPA LDO Crédito Especial PROVIGIA 2023

    Anexos

  • Decreto nº 3242.2024

    Data de Atualização: 07/01/2024

    Decreto nº 3242.2024 PPA LDO Crédito Especial Projetos em Andamento 2023

    Anexos

  • Decreto nº 3241.2023

    Data de Atualização: 28/12/2023

    Decreto nº 3241.2023 Abre Crédito Suplementar

    Anexos

  • Decreto nº 3240.2023

    Data de Atualização: 27/12/2023

    Decreto nº 3240.2023 Abre Crédito Suplementar

    Anexos

  • Decreto nº 3238.2023

    Data de Atualização: 20/12/2023

    Decreto nº 3238.2023 PPA LDO Crédito Suplementar Folha Pagamento e outros

    Anexos

  • Decreto n° 3235.2023

    Data de Atualização: 17/12/2023

    Recesso nas Repartições Publicas Festividades Alusivas Natalina e Final de Ano

    Anexos

  • Decreto nº 3232.2023

    Data de Atualização: 14/12/2023

    Decreto nº 3232.2023 Crédito Suplementar

    Anexos

  • Decreto n° 3234.2023

    Data de Atualização: 12/12/2023

    Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

    Anexos

  • Decreto n° 3233.2023

    Data de Atualização: 12/12/2023

    Atualização de Tributo Municipal Imposto e Taxas

    Anexos

  • Decreto nº 3231.2023

    Data de Atualização: 11/12/2023

    Decreto nº 3231.2023 Crédito Suplementar

    Anexos

  • Decreto nº 3230.2023

    Data de Atualização: 11/12/2023

    Decreto nº 3230.2023 Crédito Suplementar Emenda Parlamentar

    Anexos

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