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Portal da Transparência
Última Atualização: Quinta, 31 de Outubro de 2024
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PPA - Plano Plurianual
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Leis e Atos Covid-19
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Leis Municipais COVID 19
Data de Atualização:
31/10/2024
Leis Municipais COVID 19
Anexos
Lei Municipal n° 941.2020 PPA LDO - Crédito Especial COVID 19.pdf
Lei Municipal n° 942.2020 - Sanções a Serem Aplicadas no Cumprimento das Determinações do Executivo Municipal - COVID-19.pdf
Lei Municipal n° 944.2020 PPA LDO - Crédito Especial COVID 19 e Pré sal.pdf
Lei Municipal n° 947.2020 - Crédito Especial Dengue e COVID 19.pdf
Lei Municipal n° 950.2020 - Crédito Especial COVID 19 Superávit.pdf
Lei Municipal n° 951.2020 - Crédito Especial FNAS COVID 19.pdf
Lei Municipal n° 952.2020 - Crédito Especial Apoio Financeiro Saúde e COVID 19.pdf
Decreto COVID 19
Data de Atualização:
31/10/2024
Decreto Covid 19
Anexos
Decreto n° 2747.2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Covid 19.pdf
Decreto n° 2748.2020 - Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Covid 19.pdf
Decreto n° 2752.2020 - Declaração Emergêncial em Saúde Pública em Decorrência da Infecção Humana pelo Covid 19.pdf
Decreto n° 2761.2020 - Declaração Emergêncial em Saúde Pública em Decorrência da Infecção Humana pelo Covid 19.pdf
Decreto n° 2763.2020 - Declara Estado de Calamidade Pública em Virtude dos Problemas de Saúde Pública E Econômicos Gerados Pelo Enfrentamento do Covid 19.pdf
Decreto n° 2766.2020 PPA LDO - Crédito Especial COVID 19.pdf
Decreto n° 2769.2020 - Novas Medidas de Prevenção e Controle do Surto de Covid 19.pdf
Decreto n° 2776.2020 - Medidas para o Enfrentamento Emergencial COVID 19.pdf
Decreto n° 2777.2020 PPA LDO - Crédito Especial COVID 19 e Pré sal.pdf
Decreto n° 2786.2020 - Novas Medidas de Prevenção e Controle do Surto de Covid 19.pdf
Decreto n° 2787.2020 - Dispõe Sobre a Instituição, em Caráter Excepcional de Regime Especial para a oferta de Atividades Escolares.pdf
Decreto n° 2790.2020 - Alteração da Redação do art. 8° do Decreto 2747.2020.pdf
Decreto n° 2794.2020 - Medida de Prevenção e Controle do Surto de COVID-19.pdf
Decreto n° 2795.2020 - Medida de Prevenção e Controle do Surto de COVID-19.pdf
Decreto n° 2798.2020 - Crédito Especial Dengue Covid 19.pdf
Decreto n° 2800.2020 - Crédito Especial FNAS COVID 19.pdf
Decreto n° 2801.2020 - Crédito Especial Apoio Financeiro Saúde e COVID 19.pdf
Decreto n° 2816.2020 - Medidas para o Enfrentamento do COVID 19.pdf
Decreto n° 2828.2020 - Autorização do Funcionamento de Bares e Similares com Medidas de Prevenção e Controle do Surto de Covid-19.pdf
Decreto n° 2912.2021 - Novas Medidas de Enfrentamento ao Covid - 19.pdf
Decreto n° 2919.2021 - Progorragão Vigência das Medidas Previstas do Decreto n° 2914.2021 COVID 19.pdf
Decreto n° 2931-2021 - Prorrogação do Decreto n° 2919-2021 - Medidas COVID-19.pdf
Decreto n° 2939-2021 - Medidas Covid-19.pdf
Decreto n° 2944.2021 - Medidas de Prevenção e Controle do Surto de Covid-19.pdf
Decreto n° 2945.2021 - Alterações no Decreto 2914 .2021 Covid-19.pdf
Decreto n° 2948.2021 - Prorrogação de Vigência Covid 19.pdf
Decreto n° 2949.2021 - Alterações no Dec 2948.2021 Covid 19.pdf
Decreto n° 2950.2021 - Proíbe a Circulação de Pessoas, Motos e Veículos na Rampa do Rio Ivaí.pdf
Decreto n° 2953.2021 - Alterações no Dec 2914.2021 Covid 19.pdf
Decreto n° 2954.2021 - Prorrogação do Dec 2950.2021 Covid 19.pdf
Decreto n° 2957.2021 - Prorrogação do Dec 2950.2021 Covid 19.pdf
Decreto n° 2958.2021 - Alterações no Dec 2914.2021 Covid 19.pdf
Decreto n° 2960.2021 - Alterações no Dec 2914.2021 Covid 19.pdf
Decreto n° 2965.2021 - Prorrogação do Dec 2960.2021 Covid 19.pdf
Decreto n° 2966 2021 Credito Especial Ciclovia COVID e Devolução Equipamentos USF.pdf
Decreto n° 2968.2021 - Alterações no Dec 2914.2021 Covid 19.pdf
Decreto n° 2972.2021 - Prorrogação do Dec 2968.2021 Covid 19.pdf
Decreto n° 2974.2021 - Medidas para Enfrentamento do Covid 19.pdf
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